DECRETO Nº 2.796/2026
(QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ALVARÁS ESPECIAIS  A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE OUROESTE – SP NO PERIODO DE CARNAVAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
 

D E C R E T A:

 
 
Art. 1º - Ficam suspensos, em caráter excepcional, os alvarás especiais de funcionamentos dos estabelecimentos fornecedores de bebidas alcoólicas dentro do Município de Ouroeste, entre os dias 14/02/2026 a 16/02/2026, no período das 03h00 às 05h00
 
§ 1º - Não serão aceitas novas solicitações de extensão de horário por meio de Alvara Especial para o período de 13/02/206 a 17/02/2026, para estabelecimentos comerciais localizados no município de Ouroeste .
 
§ 2º - Os alvarás de funcionamento concedidos antes do horário previsto no caput deste artigo não sofrerão alteração, e deverão encerrar suas atividades no horário já fixado, não sendo permitida qualquer extensão para o seu funcionamento.  
 
Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais fornecedores de bebidas alcoólicas deverão permanecer fechados no horário compreendido entre as 03h00 e as 05h00, nos dias 14, 15 e 16 de fevereiro de 2026.
 
Art. 3º– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrario.

 

Município de Ouroeste - SP, 11 de fevereiro de 2026.

 
 
 

 

 

SEBASTIAO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

 

 

 
 

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretário Municipal Administrativo