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DECRETO Nº 2.829/2026

“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar e dá outras providências”

SEBASTIAO

CARLOS

SILVA,

Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.992/2026;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.187.364,23(dois milhões cento e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), consignado nas seguintes dotações:-

ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas FUNÇÃO:- 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO:- 452 – Serviços Urbanos PROGRAMA:- Manutenção da Iluminação Pública CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0036

PROJETO:- Infra Estrutura urbana CÓDIGO DO PROJETO:- 1.116

ELEMENTO

ECONOMICO:-

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$2.187.364,23 FONTE 05 - Federal C.A. 100 – 127

TOTAL:................................R$ 2.187.364,23

Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos oriundo do Governo Federal, Ministério de Minas e Energia, objetivando o Programa de Eficiência Energética no âmbito da Iluminação Pública

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(instalação de luz de led), no Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.

Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.

Art 4º - Esta decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Município Ouroeste - SP, 29 maio de 2.026

SEBASTIÃO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA

Agente Administrativo

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