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LEI Nº 1992/2026
(Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências).
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão ordinária realizada no dia 15 de maio de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.187.364,23(dois milhões cento e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), consignado nas seguintes dotações:-
 
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
FUNÇÃO:-  15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO:- 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA:- Manutenção da Iluminação Pública
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0036
PROJETO:- Infra Estrutura urbana
CÓDIGO DO PROJETO:- 1.116
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$2.187.364,23
FONTE 05 - Federal
 C.A. 100 – 127
 
TOTAL:................................R$ 2.187.364,23
 
Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos oriundo do Governo Federal, Ministério de Minas e Energia, objetivando o Programa de Eficiência Energética no âmbito da Iluminação Pública (instalação de luz de led), no Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Município de Ouroeste-SP, 22 de maio de 2.026
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo