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LEI Nº 2.000/2026
(Que dispõe sobre a criação de taxa pública pela Inspeção Sanitária de abate por cabeça de bovino/bubalino, quando executado por profissional e/ou empresa cedida pelo Município e dá outras providências).
    
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinaria realizada no dia 30 de junho de 2026, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a taxa pública pela Inspeção Sanitária de abate por cabeça de bovino/bubalino, quando executada essa inspeção por empresa ou profissional veterinário cedido pelo Município, nos termos de convênios firmados com os governos federal ou estadual.
 
Art 2º - A taxa pública fixada pelo artigo anterior, deverá ser recolhida aos cofres públicos pela empresa beneficiada, sempre até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à realização dos serviços de abate, por empresa ou profissional Veterinário cedido pelo Município.
 
Parágrafo único. Em caso de atraso no recolhimento da taxa de que trata o caput, será aplicado o Código Tributário Municipal, podendo o Município, se for do interesse público, suspender a cedência do profissional a qualquer momento.
 
Art. 3º - A taxa de que trata essa lei fica discriminada na seguinte tabela:

 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ouroeste - SP, 03 de julho de 2026.
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
             
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo