LEI Nº 2.003/2026
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.981, de 03 de março de 2026, para modificar o requisito de escolaridade exigido para as funções públicas de Pedreiro e Coveiro, e dá outras providências.”
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinaria realizada no dia 30 de junho de 2026, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.981, de 03 de março de 2026, exclusivamente no que se refere ao requisito de escolaridade exigido para as funções públicas de Pedreiro e Coveiro, passando a constar, para ambas, a exigência de ensino fundamental incompleto.
Art. 2º - Em razão da alteração promovida por esta Lei, o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.981, de 03 de março de 2026, passa a vigorar, no tocante às funções públicas de Pedreiro e Coveiro, com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
(Lei Municipal nº 1.981, de 03 de março de 2026)
| PEDREIRO | NIVEL DE ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| COVEIRO | NIVEL DE ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.981, de 03 de março de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MunicipIO de Ouroeste/SP, 03 de julho de 2026.
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 2867, 17 DE SETEMBRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/09/2026 |
| DECRETO Nº 2849, 17 DE SETEMBRO DE 2026 | Remaneja recurso do orçamento vigente de 2026 e dá outras providências | 17/09/2026 |
| DECRETO Nº 2871, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2026 |
| DECRETO Nº 2869, 31 DE AGOSTO DE 2026 | QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE OUROESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/08/2026 |
| DECRETO Nº 2868, 25 DE AGOSTO DE 2026 | QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO Nº 191 DE 04 DE AGOSTO DE 2026 DO COMITE GESTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/08/2026 |