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LEI Nº 2.013/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
                                              
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 18 de agosto de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 368.782,91(trezentos e sessenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), consignado na seguinte dotação:
 
02.00 - Poder Executivo
02.19.00 – Serv. Estradas Rodagem e Transporte
Função -  26 – Transportes – Subfunção - 782 – Transporte Rodoviário
Programa - Infra Estrutura Viária Municipal – Código do Programa – 0016
Projto - Constr. de linhas de tubos/pont. e mata burros – Código do Projeto - 1.090
Elemento Economico - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................. R$ 368.782,91
Fonte 02 – Estadual
C.A. 100 - 130 
Total....................................... R$ 368.782,91
 
Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta da redução total da seguinte dotação orçamentaria a saber, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
02.00 - Poder Executivo
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas
Função -  15 – Urbanismo – Subfunção - 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa - Investimento e Infra Estrutura Urbana  - Codigo do Programa – 0014
Projeto - Infra Estrutura urbana – Código do Projeto - 1.104
Elemento Economico - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações... R$ 368.782,91
Fonte 02 – Estadual
C.A. 100 - 130 
Total........................................ R$368.782,91
 
Art 3º. - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual(PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei Municipal nº 2.004/2026.
 
Município de Ouroeste - SP, 20 de agosto de 2.026
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo