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Atualizado em: 27/07/2022 às 08h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 1720, 21 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal, Deficientes

Em vigor

(Que dispõe sobre alteração do art. 5º - inciso I da Lei Municipal nº 1.714/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2.022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o art. 5º - inciso I, da Lei Municipal nº 1.714/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° -

I – 06(seis) representantes da sociedade civil organizada, podendo ser pessoas com deficiência, familiares responsáveis por pessoas com deficiência e/ou representantes de Organizações da Sociedade Civil diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Ouroeste/SP.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 21 de julho de 2022.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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