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“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 722.917,86(setecentos e vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) distribuído na seguinte dotação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO
02.1100 – Hospital Municipal
01 - Tesouro
10.302.0024.2019.0000 – Manutenção do Hospital Municipal
3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão F.R: 0.01.00 R$ 722.917,86
R$ 722.917,86

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, em conformidade com inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 30 de agosto de 2022.



ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo