Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2436, 09 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
“Que dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências”.


ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar conforme Lei Municipal nº 1.754 de 09 de março de 2023, no valor de até R$ 597.181,14(quinhentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e um reais e catorze centavos) destinados a custear despesas com obras de Recapeamento Asfáltico neste Município, com a seguinte classificação orçamentária:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.1700 - URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15.452.0014.1066– Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações           R$ 597.181,14
                                             R$ 597.181,14

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de excesso de arrecadação mediante a transferência financeira do Termo de Convênio nº 102177/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) e o restante no valor de R$ 197.181,14(cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e um reais e quatorze centavos) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, em conformidade com inciso II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.0300 - PAÇO MUNICIPAL E DEPENDENCIAS
04.122.0023.2005 – Manutenção da Administração Geral
3.3.90.30.00 - Material de Consumo           R$ 197.181,14
                                             R$ 197.181,14

Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            
Município de Ouroeste – SP, 09 de março de 2023.



ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. 



CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2548, 22 DE MARÇO DE 2024 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao dia que especifica e dá outras providências 22/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1796, 20 DE MARÇO DE 2024 QUE DA DENOMINAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1795, 20 DE MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.791/2024 (QUE DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MOVEL 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1794, 20 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA,OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TECNICA, MATERIAL E OPERACIONAL, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1793, 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção /contribuição à Associação Grupo de Amigos na Proteção Animal - GAPA e dá outras providências 20/03/2024
DECRETO Nº 2527, 12 DE JANEIRO DE 2024 Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências 12/01/2024
DECRETO Nº 2518, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 19/12/2023
DECRETO Nº 2515, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 19/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1787, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 19/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1784, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 19/12/2023
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2436, 09 DE MARÇO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 2436, 09 DE MARÇO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia