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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 168.941,38(cento e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), destinados a custear despesas com obras de Iluminação da Pista de Atletismo do Município de Ouroeste/SP, com a seguinte classificação orçamentária:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.20 - 00  - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO
27.812.0017.1251 – Iluminação Pista Atletismo
4.4.90.51 - Obras e Instalações              R$ 168.941,38
                                             R$ 168.941,38
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de transferência  financeira de Emenda Parlamentar Especial nº 202337350006 do Governo Federal, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais)  mais seus rendimentos de aplicação financeira e o valor  no valor de até R$ 18.941,38(dezoito mil, novecentos quarenta e um reais e trinta e oito centavos) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, em conformidade com inciso II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.1700  - URBANISMO E HABITAÇÃO
15.451.0014.2044 – Manutenção do Cemitério Municipal
4.4.90.51 Obras e Instalações                 R$ 18.941,38
                                     R$ 18.941,38
 
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64, bem como as peças orçamentárias do próximo exercício em caso de reabertura do referido crédito.
 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            
Municipio de Ouroeste - SP, 19 de dezembro de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrastivo