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(Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste )
 
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
 
- CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratações para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial aquelas dispostas entre os artigos 72 a 75, que tratam da contratação direta, incluindo a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
 
- CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal nº 1.758 de 16 de Março de 2023, que estabelece normas específicas para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da  Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste;
 
DECRETA:
 
Art. 1º- Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 5º, do Decreto nº. 2.447, de 28 de março de 2023:
“Art. 5º:
(...)
§ 4º Excepcionalmente, a autoridade máxima do órgão poderá  dispensar a adoção do procedimento definido no caput, mantidas as demais exigências, mediante justificativa devidamente fundamentada, na qual haja observância do interesse público.”
 
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,   revogando-se suas disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 19 de fevereiro de 2024
 
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeita Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo