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DECRETO Nº 2715/2025
(QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE OUROESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
- CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que inovou o ordenamento jurídico nacional trazendo novas regras de licitações e contratos administrativos;
 
- CONSIDERNADO, as disposições da Lei Municipal nº 1.758, de 16 de março de 2023, que estabeleceu regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;
 
- CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal nº 2.442, de 27 de março de 2023, que estabeleceu regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do Município de Ouroeste;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica homologado o Plano de Contratações Anual do Município de Ouroeste para o exercício de 2026, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Sempre que, obedecidas as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2.442/2023, houver alteração no Plano de Contratações Anual, a nova versão será publicada em substituição à alterada.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste – SP, 29 de setembro de 2025.
 
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
Jaqueline Morais de Oliveira Silva
Agente Administrativo