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DECRETO Nº 2424, 27 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal, Saúde
(Declara desqualificado como Organização Social no Município de Ouroeste a entidade ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS, inscrita no CNPJ nº 22.741.429/0001-72, e dá outras providências).
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeita de Ouroeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
- CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
- CONSIDERANDO que essa mesma legislação estende no âmbito da União os efeitos de seus artigos 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos daquela Lei e a legislação específica de âmbito federal;
- CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.466, de 29 de março de 2019, que determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde;
- CONSIDERANDO procedimento administrativo instaurado através Portaria nº 181, de 11 de outubro de 2022 no qual aplicou sanções administrativas, entre elas, a desqualificação da entidade ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS;
DECRETA:
Art. 1º - Fica desqualificada como Organização Social no Município de Ouroeste a ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS inscrita no CNPJ nº 22.741.429/0001-72, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 1.466, de 29 de março de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Ouroeste, 27 de Janeiro de 2023.
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeita Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.