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(Declara desqualificado como Organização Social no Município de Ouroeste a entidade  ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS, inscrita no CNPJ nº 22.741.429/0001-72, e dá outras providências).



ALEX GARCIA SAKATA, Prefeita de Ouroeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;

- CONSIDERANDO que essa mesma legislação estende no âmbito da União os efeitos de seus artigos 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos daquela Lei e a legislação específica de âmbito federal;

- CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.466, de 29 de março de 2019, que determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte e saúde;

- CONSIDERANDO procedimento administrativo instaurado através  Portaria nº 181, de 11 de outubro de 2022 no qual aplicou  sanções administrativas, entre elas, a desqualificação da entidade ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS;

DECRETA:

Art. 1º - Fica desqualificada como Organização Social no Município de Ouroeste a ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS inscrita no CNPJ nº 22.741.429/0001-72, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 1.466, de 29 de março de 2019.

Art. 2º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Ouroeste, 27 de Janeiro de 2023.


ALEX GARCIA SAKATA
Prefeita Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo