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LEI Nº 1.994/2026
(Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências).
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de junho de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), consignado nas seguintes dotações:-
 
02.00 : Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde - SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: Bloco Atenção Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027
ATIVIDADE: Manutenção Atenção Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.062
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 150.000,00
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................... R$  50.000,00
FONTE 05 - Federal
C.A. 800 – 015
TOTAL:...................................... R$ 200.000,00
 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto com recursos oriundo da Emenda Parlamentar – PROP.36000747249202600 - FERNANDO MARONGONI - CUSTEIO SAUDE, Governo Federal Ministério da Saúde, objetivando serviços médicos ginecologista, material de enfermagem, de uso da saúde do Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
                  
Município de Ouroeste-SP, 09 de junho de 2.026
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo