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Decreto
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TODAS
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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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-- -- Doações Recebidas
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Plano Diretor
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Publicações Saúde
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Saúde
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TODAS
Decreto
Lei Complementar
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Portaria
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Inconstitucional
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atos encontrados
Nº 1700
Decreto
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Data:
13/07/2017
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1307
Lei Ordinária
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Data:
17/03/2017
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1663
Decreto
Baixar
Data:
20/02/2017
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1655
Decreto
Baixar
Data:
17/02/2017
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1654
Decreto
Baixar
Data:
17/02/2017
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1302
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/2017
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1301
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/2017
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DEA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1295
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/01/2017
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1646
Decreto
Baixar
Data:
16/01/2017
Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1274
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/2016
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data:
01/07/2016
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1249
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/05/2016
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1237
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/01/2016
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1235
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/01/2016
Que dispõe sobre a abertura de credito suplementar e da outras providencias.
Nº 1233
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/01/2016
Que dispõe sobre abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1234
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/01/2016
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1228
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2015
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1225
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/12/2015
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1206
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/09/2015
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1207
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/09/2015
Que dispõe sobre a abertura de credito especial suplementar e da outras providencias.
Nº 1191
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1190
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1187
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/04/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1183
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/04/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1179
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/02/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1178
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/02/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1173
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1172
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1168
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1174
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1170
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1171
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1169
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/01/2015
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1163
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/12/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1157
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1155
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1152
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1137
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/08/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1138
Lei Ordinária
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Data:
18/08/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1136
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/08/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1135
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/08/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1134
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1132
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1131
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/06/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1133
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1122
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1123
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/05/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1117
Lei Ordinária
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Data:
16/04/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1119
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/04/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1114
Lei Ordinária
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Data:
04/04/2014
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
17/05/2024 13:26
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