(DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO COM MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE).
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste/SP no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal de Ouroeste/SP.
- CONSIDERANDO, que remanesce a situação de emergência e de calamidade de saúde pública no Município de Ouroeste, decretada pelos Decretos Municipais n.º 2.029 de 20 de março de 2020 e 2.035, de 24 de março de 2020;
- CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção das providências objetivando mitigar a propagação da Covid-19, nos termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo, sem prejuízo do adequado funcionamento dos serviços essenciais;
- CONSIDERANDO, que cabe ao poder público estabelecer medidas que evitem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo Coronavírus, (COVID-19), evitando-se o colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem de internação.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam estabelecidas novas medidas restritivas para a contenção ao combate do CORONAVIRUS – COVID 19, em conformidade com as medidas do Plano São Paulo.
I – liberação do horário para funcionamento do comercio e serviços, bem como 100% de ocupação dos estabelecimentos;
II – obrigatório o uso de mascara em todos os ambientes;
III – deverá ser respeitado os protocolos de saúde e higiene de acordo com o Plano SP;
IV – shows e eventos, poderão serem realizados com o uso obrigatório de mascaras faciais e disponibilização de álcool 70%;
V - as cerimônias religiosas, a exemplo de missas, cultos, entre outras, seguem de forma presencial, com ocupação máxima de 100% da capacidade do local, e com uso obrigatório de máscaras faciais e disponibilização de álcool 70%.
VI - durante o período de vigência do novo decreto, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares poderão funcionar normalmente, com atendimento nas suas dependências, com ocupação de 100% da capacidade do local, e com uso obrigatório de máscaras faciais e disponibilização de álcool 70%.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrario.
Município de Ouroeste – SP, 04 de novembro de 2021.
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal de Ouroeste
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2439, 16 DE MARÇO DE 2023 | Que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências | 16/03/2023 |
DECRETO Nº 2438, 16 DE MARÇO DE 2023 | Que dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências | 16/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1758, 16 DE MARÇO DE 2023 | Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ouroeste e da outras providencias | 16/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1757, 16 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município de Ouroeste e dá outras providências | 16/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1756, 16 DE MARÇO DE 2023 | Que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências | 16/03/2023 |
DECRETO Nº 2435, 03 DE MARÇO DE 2023 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER AO CORONAVIRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE | 03/03/2023 |
DECRETO Nº 2401, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER AO CORONAVIRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE | 30/11/2022 |
DECRETO Nº 2381, 14 DE SETEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE | 14/09/2022 |
DECRETO Nº 2338, 18 DE MARÇO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE | 18/03/2022 |
DECRETO Nº 2335, 10 DE MARÇO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE | 10/03/2022 |
DECRETO Nº 2435, 03 DE MARÇO DE 2023 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER AO CORONAVIRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE | 03/03/2023 |
DECRETO Nº 2424, 27 DE JANEIRO DE 2023 | Declara desqualificado como Organização Social no Município de Ouroeste a entidade ORGANIZAÇÃO MÃOS AMIGAS, inscrita no CNPJ nº 22.741.429/0001-72, e dá outras providências | 27/01/2023 |
DECRETO Nº 2284, 04 DE OUTUBRO DE 2021 | Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria de Saúde de Ouroeste a ORGANIZAÇÃO SOCIAL BENEFICENTE CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO - MÃOS AMIGAS e dá outras providências | 04/10/2021 |
DECRETO Nº 2283, 04 DE OUTUBRO DE 2021 | Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria de Saúde de Ouroeste a ASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI, CNPJ 47.078.019/0001-14, e dá outras providências | 04/10/2021 |
DECRETO Nº 2282, 04 DE OUTUBRO DE 2021 | Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria de Saúde de Ouroeste a INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO-INSAÚDE, CNPJ 44.563.716/0001-72, e dá outras providências | 04/10/2021 |