Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2502, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal, Expediente
Em vigor
(Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especificam e dá outras providências).
 
 
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
 
 
 
Considerando -  a necessidade de reduzir as despesas de custeio no âmbito dos órgãos que compõem a administração Municipal, bem como a necessidade de manter a responsabilidade de gestão fiscal do Município, que entre outras ações, manter o equilíbrio entre receita e despesa.
Considerando – o que prevê o Decreto Municipal nº 1484/2023, onde disciplina medidas para redução e otimização de despesas no âmbito do Município de Ouroeste:
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Estabelece, em caráter excepcional, a alteração do horário de atendimento ao público e funcionamento do expediente nas repartições públicas, pelo período de até 31 de dezembro de 2023, entre os dias 21/11/2023 à 31/12/2023, ficando os servidores públicos municipais, o expediente de 06 (seis) horas diárias ininterruptas, compreendidas das 07:00 às 13:00 horas, nos seguintes departamentos:
 
I – Paço Municipal;
 
II - Serviços administrativos afetos na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 
III - Secretarias Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
 
IV - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
 
V- Serviços administrativos afetos na sede da Secretaria Municipal de Saúde;
 
VI - Serviços administrativos afetos na sede da Secretaria Municipal de Promoção e Ação social;
 
 VII – Serviços executados no âmbito do almoxarifado Municipal;
 
Parágrafo 1º - As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput serão objeto de compensação.
 
Parágrafo 2º - Será de competência de cada pasta regular a prestação de serviço ao público, cabendo ser observadas as regulamentações prevista neste decreto, objetivando a redução de gastos com a redução da jornada de trabalho.
 
Art. 2º - Os servidores públicos municipais não abrangidos por este decreto, bem como aos agentes terceirizados, cedidos a nível de convênio,  deverão desenvolver suas atividades normalmente ou conforme estabelecido pelo orgão no qual presta seus serviços;
 
Parágrafo Único: Também manterão a jornada normal de trabalho:
  1. as unidades cujos serviços são essenciais, como serviço de saúde nas Unidades Básicas de Saúde e Centro Integrado Silvana Sartori, bem como as Escolas Municipais e projetos sociais que deverão funcionar normalmente,
    serviços urbanos;
    os serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos sólidos;
    Vigilância em saúde;
    Agentes Patrimoniais;
f) Os serviços relativos ao Hospital Municipal João Velloso, cemitério e limpeza pública;
 
 
 
 
Art. 3º - Os departamentos de licitações e contratos, departamento contábil, departamento financeiro, secretaria municipal e a Procuradoria Geral do Município deverão ficar a disposição para eventuais serviços a serem executados se necessário.
 
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouroeste SP, 17 de novembro de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado no lugar de costume, na forma da lei.
 
 
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2542, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO – CCP PARA O MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/02/2024
DECRETO Nº 2541, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/02/2024
DECRETO Nº 2540, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste 19/02/2024
DECRETO Nº 2539, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE ESTABELECE DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO – IPTU DO MUNICÍPIO DE OUROESTE PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 07/02/2024
DECRETO Nº 2538, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Ouroeste a ser aplicado até dezembro de 2024 e da outras providencias 05/02/2024
DECRETO Nº 2537, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especificam e dá outras providências 02/02/2024
DECRETO Nº 2512, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao período que especifica e dá outras providências 14/12/2023
DECRETO Nº 2496, 23 DE OUTUBRO DE 2023 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao dia que especifica e dá outras providências 23/10/2023
DECRETO Nº 2484, 01 DE SETEMBRO DE 2023 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e dá outras providências 01/09/2023
DECRETO Nº 2235, 02 DE JUNHO DE 2021 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais relativos aos dias que especificam e dá outras providências 02/06/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2502, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 2502, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia