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 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º.- Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir em sua contadoria no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 283.000,00(duzentos e oitenta e três mil reais) distribuídos nas seguintes dotações:
 
01 – PODER LEGISLATIVO
01.0100 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0002.1001.0000 – Apoio Administrativo da Camara Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações                  R$  95.000,00
01.031.0002.2001.0000 – Apoio Administrativo da Camara Municipal
3.1.90.11.00 – Venc. Vantag. Fixas – Pessoal Civil  R$ 180.000,00
3.3.91.13.00– Obrigações Patronais – Intra OFSS   R$   8.000,00                                                                                                                
                                         R$ 283.000,00
 
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos em conformidade com inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor do referido crédito adicional, com anulação de dotação do orçamento da Câmara Municipal vigente, a saber
 
01 – PODER LEGISLATIVO
01. 0100 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.0000  - Processo Legislativo
3.1.90.11.00 – Venc. e Vantag. Fixas Pessoal Civil  R$  50.000,00
01.031.0002.2001.0000 – Apoio Administrativo da Camara Municipal
3.3.90.14.00 – Diarias – Pessoal Civil              R$  15.000,00
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contrato de Terceiros                                        R$  65.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Perc. Pessoa Juridica   R$ 150.000,00
3.3.90.40.00 – Serv. Tec. Informação e Comunicação  R$   3.000,00
                                                    R$ 283.000,00
 
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões e alterações necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.716/2022 (LDO/2023) e na Lei nº 1.746/2022 (LOA/2023), no valor do referido credito adicional, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 19 de outubro de 2023.
 
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo