(Autoriza a concessão da revisão geral anual dos salários bases dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e do Instituto de Previdência do Município de Ouroeste - IPREMO para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinaria realizada no dia 19 de janeiro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual dos salários aos servidores do Município de Ouroeste - SP, efetivos, comissionados, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 4,62%(quatro por cento e sessenta e dois centésimos) sobre o salário base.
 
Paragrafo 1º - O percentual de revisão geral salarial a ser concedido refere-se ao índice apurado no exercício de 2023, que corresponde a 4,62%(quatro por cento e sessenta e dois centésimos) de acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do exercício de 2023.
 
Parágrafo 2º - Fará jus também à revisão geral salarial anual acima mencionada os servidores ativos

do Instituto de Previdência do Município de Ouroeste - IPREMO, aposentados e pensionistas com direito a paridade.

 
Art. 2º - As despesas de que trata o art. 1º do presente projeto de lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.024.
 

Município de Ouroeste - SP, 19 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal
 
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo