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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h32
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
149 atos encontrados
Nº 1846
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1845
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2617
Decreto
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Data: 24/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1844
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL
Nº 1843
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 1842
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 1841
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1840
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce o artigo 11-A à Lei 1.778, de 14 de novembro de 2023, que regulamenta a utilização de depósitos judiciais
Nº 1839
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar e dá outras providência
Nº 115
Lei Complementar
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienação, mediante a realização  de leilão de bem imóvel do município de Ouroeste que especifica e dá outras providências
Nº 114
Lei Complementar
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº  95, DE 25 DE MAIO DE 2023
Nº 2616
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 2615
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 2614
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2613
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao período que especifica e dá outras providências
Nº 2612
Decreto
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para os servidores municipais e dá outras providências
Nº 2608
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Equipe de Transição Governamental e dá outras providências correlatas
Nº 2607
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Nº 1838
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Nº 1837
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2606
Decreto
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Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recurso do orçamento vigente de 2024 e dá outras providências
Nº 2605
Decreto
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1835
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Ouroeste SP, e dá outras providências
Nº 1834
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Ouroeste SP e dá outras providências
Nº 1833
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Ouroeste – FMC e da outras providencias
Nº 1832
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2604
Decreto
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1836
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2602
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2601
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024
Nº 2600
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento urbano denominado Loteamento Residencial Jardim Sul e dá outras providências
Nº 2599
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento urbano denominado Loteamento Residencial Vitória e dá outras providências
Nº 2598
Decreto
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Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e dá outras providências
Nº 2597
Decreto
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 1831
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 1827
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% e 30% no ano/exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
Nº 1828
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1829
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1830
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 2595
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2596
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 2594
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2593
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024
Nº 2592
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 59.813, do CRI DE FERNANDÓPOLIS/SP PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1826
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA A ENTIDADE QUE ESPÉCIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2591
Decreto
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1825
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 2590
Decreto
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências
Nº 2589
Decreto
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024
Nº 2588
Decreto
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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