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Anulada
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Data decrescente e Número decrescente
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-- -- Doações Recebidas
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Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
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Revogada Totalmente
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atos encontrados
Nº 105
Lei Ordinária
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Data:
06/08/1998
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 105
Lei Complementar
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a doação com encargos de lote do Distrito Industrial II e dá outras providências
Nº 104
Lei Complementar
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a doação com encargos de lote do Distrito Industrial II e dá outras providências
Nº 103
Lei Complementar
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Data:
20/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de lote do Distrito Industrial e dá outras providências
Nº 102
Lei Complementar
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE de saldo remanescente do ano de 2023, e dá outras providências
Nº 101
Lei Complementar
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Data:
19/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 100
Lei Complementar
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Data:
23/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal n. 52/2019 – Código Tributário Municipal e dá outras providências
Nº 99
Lei Complementar
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Data:
11/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal n. 52/2019 – Código Tributário Municipal e da outras providencias
Nº 98
Lei Complementar
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços descritos no subitem 7.02 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 52, de 23 de janeiro de 2019 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica, e dá outras providências.
Nº 97
Lei Complementar
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Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 96
Lei Complementar
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Data:
25/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 029/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 032/2017, CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, REVOGAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 95
Lei Complementar
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Data:
25/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 94
Lei Complementar
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 021, de 19 de Novembro de 2014 e da outras providencias
Nº 93
Lei Complementar
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Data:
03/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências
Nº 91
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar n° 086/2021, que Consolida e revisa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nº 90
Lei Complementar
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Data:
20/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada - FG no âmbito do Município de Ouroeste e dá outras providências
Nº 89
Lei Complementar
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Data:
20/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 88
Lei Complementar
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Data:
20/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 87
Lei Complementar
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Data:
06/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar nº 052/2019, que “Aprova o Código Tributário da Prefeitura Municipal de Ouroeste e dá outras providências
Nº 86
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
17/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Consolida e revisa o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, e dá outras providências
Nº 85
Lei Complementar
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Data:
15/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ouroeste ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências
Nº 84
Portaria
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Data:
25/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nº 84
Lei Complementar
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Data:
19/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 83
Lei Complementar
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Data:
25/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouroeste/SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Nº 82
Lei Complementar
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Data:
28/07/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de ossuário no Cemitério do Município de Ouroeste - SP, e dá outras providências
Nº 80
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 79
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 78
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 77
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 76
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 75
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 74
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 73
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 72
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 71
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 70
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 69
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 68
Lei Complementar
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Data:
28/04/2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE .LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 67
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 66
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 65
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 64
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 63
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 62
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 61
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 60
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 59
Lei Complementar
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Data:
20/12/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 58
Lei Complementar
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Data:
19/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E REVOGA O ARTIO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 57
Lei Complementar
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Data:
19/12/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 56
Lei Complementar
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Data:
29/10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO E CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
17/05/2024 13:26
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