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Nº 1775
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Nº 2484
Decreto
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Data:
01/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e dá outras providências
Nº 2485
Decreto
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Data:
01/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2486
Decreto
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Data:
01/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2482
Decreto
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE OUROESTE E SUAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2483
Decreto
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências
Nº 2481
Decreto
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Data:
28/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que institui Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e da outras providencias.
Nº 2480
Decreto
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Data:
16/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre alteração do Decreto nº 2.457/2023 e dá outras providências
Nº 2479
Decreto
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Data:
15/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE DISPOE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICIPIO DE OUROESTE PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2478
Decreto
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que da nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.348/2017, que disciplina procedimento relativo às viagens a serviço, concessão de diárias aos motoristas e dá outras providências
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União, através da Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV) e da outras providencias
Nº 1772
Lei Ordinária
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre a criação do Programa “Estrada sem Porteira” junto ao Município de Ouroeste e dá outras providências
Nº 2475
Decreto
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre regulamentação da comercialização de bebida no 5º Festival da Mandioca em Ouroeste, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouroeste e dá outras providências
Nº 1767
Lei Ordinária
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Acrescenta o §5º ao artigo 2º da Lei 1.698, de 23 de março de 2022 e da outras providencias
Nº 1768
Lei Ordinária
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Poder Executivo e dos Secretários Municipais de Ouroeste para os exercícios de 2.025 a 2.028 e dá outras providências
Nº 1769
Lei Ordinária
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental de Ouroeste, estabelecendo as diretrizes de sua execução e dá outras providências
Nº 98
Lei Complementar
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Data:
28/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços descritos no subitem 7.02 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 52, de 23 de janeiro de 2019 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica, e dá outras providências.
Nº 2474
Decreto
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Data:
26/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais, na forma estabelecida em lei municipal, mediante guia de arrecadação, vedando-se o pagamento direto em espécie e da outras providências
Nº 2473
Decreto
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Data:
10/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº 1.744/2022 que instituiu o Programa “Mãos na Massa” no Município de Ouroeste - SP e dá outras providências
Nº 2472
Decreto
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Data:
05/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
Nº 2470
Decreto
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Data:
03/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
Nº 2471
Decreto
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Data:
03/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1764
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e do Fundo Municipal do Meio Ambiente do município de Ouroeste e dá outras providências
Nº 1765
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024 e dá outras providências
Nº 2469
Decreto
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 1766
Lei Ordinária
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Data:
23/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 2468
Decreto
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Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre regulamentação da comercialização de bebida no 12º Arraial de Ouro em Ouroeste, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouroeste e dá outras providências
Nº 97
Lei Complementar
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Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2467
Decreto
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Data:
19/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suspende o prosseguimento os atos relativos ao Concurso Público nº 001/2022 e n° 002/2022 da Prefeitura Municipal de Ouroeste/SP e da outras providencias
Nº 1762
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Rerratificam os termos da Lei Municipal nº 777/2009 e alterações dadas pelas Leis Municipais nº 1.486/2019, 1.731/2022, consolidando a legislação e dá outras providências
Nº 1763
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, BEM COMO OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2466
Decreto
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Data:
05/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao dia que especifica e dá outras providências
Nº 1761
Lei Ordinária
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre extinção de cargos públicos do quadro pessoal do poder executivo e da outras providencias
Nº 95
Lei Complementar
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Data:
25/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 96
Lei Complementar
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Data:
25/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 029/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 032/2017, CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, REVOGAÇÃO DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2463
Decreto
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Data:
15/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Nº 2462
Decreto
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Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO LOTEAMENTO VITÓRIA II E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2461
Decreto
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Data:
02/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE DISPOE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1760
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2459
Decreto
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Data:
20/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Que dispõe sobre visita ilustre no município e dá outras providências
Nº 2457
Decreto
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Data:
14/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social, através do Sistema Único de Assistência Social do Município de Ouroeste - SP e dá outras providências
Nº 1759
Lei Ordinária
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Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
QUE ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2456
Decreto
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER AO CORONAVIRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE
Nº 2458
Decreto
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Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA PARA CONTER AO CORONAVIRUS COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE
Nº 2455
Decreto
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Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a opção por licitar ou contratar diretamente, de acordo com o disposto no art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências
Nº 2448
Decreto
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece regras para utilização dos procedimentos auxiliares do credenciamento, da pré-qualificação, do procedimento de manifestação de interesse e do registro cadastral, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste
Nº 2449
Decreto
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece regras para utilização do procedimento auxiliar do sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, para as contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal
Nº 2450
Decreto
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Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Municipal nº 1.758 de 16 de Março de 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste
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3.4.0 - 05/02/2024
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01/05/2024 09:38
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